ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA.
ALTERA A FONTE DE RECURSOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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