DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DO LOTEAMENTO VILA NOVA.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
ALTERA A FONTE DE RECURSOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES.
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