REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 164/2015.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO CARTÃO DE ESTABELECIMENTO PARA PESSOAS IDOSAS A PARTIR DOS 60 ANOS, E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ALTERA A FONTE DE RECURSOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO.
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