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O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, 21 de Dezembro de 2023, decreta:
“Dispõe sobre as normas da Exposição Agropecuária Miraí 2024, e dá outras providências.”
“Estabelece ponto facultativo para os servidores públicos municipais.”
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Miraí (CGFMHIS).”
“Cria o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho Municipal de Previdência – CMP, e dá outras providências.”
O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto na Lei nº 1905, de 21 de Dezembro de 2023, decreta:
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