O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, de 21 de Dezembro de 2023, decreta:

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, de 21 de Dezembro de 2023, decreta:

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, de 21 de Dezembro de 2023, decreta:

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, de 21 de Dezembro de 2023, decreta:

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, de 21 de Dezembro de 2023, decreta:

“Dispõe sobre a manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP), o procedimento preliminar de manifestação de interesse (PPMI) e o procedimento de manifestação de interesse...

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, 21 de Dezembro de 2023, decreta:

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, 21 de Dezembro de 2023, decreta:

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, 21 de Dezembro de 2023, decreta:

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, 21 de Dezembro de 2023, decreta: