utoriza o Poder Executivo alienar bens patrimoniais.

Autoriza o Poder Executivo a antecipar o reajuste de salário de funcionários de acordo com os índices oficiais.

Dispõe sobre a construção de praça em Dores da Vitória.

Institui a criação de função gratificada.

APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1984/1986.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

Estabelece o Quadro Geral de Funcionários Públicos do Município de Miraí, Fixa vencimentos, extingue cargos e da outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR BENS PATRIMONIAIS.

Institui a correção monetária sobre os débitos fiscais não recolhidos no prazo legal.

Revoga as leis nº 441 de março de 1979 de 30 de abril de 1979.

Dispõe sobre o horário de funcionamento do Comércio no Município de Mirai.

CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.