AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR BENS PATRIMONIAIS.

Institui a correção monetária sobre os débitos fiscais não recolhidos no prazo legal.

Revoga as leis nº 441 de março de 1979 de 30 de abril de 1979.

Dispõe sobre o horário de funcionamento do Comércio no Município de Mirai.

CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO DE MARQUISES.

Autoriza o cancelamento da dívida ativa de 1983.

Autoriza celebrar convênios ou prestação de Serviços com a Casa de Caridade São Vicente de Paulo.

Modifica nome de rua e dá outras providências.

Torna obrigatória e execução de rede telefônica interna e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de convênios, cooperação com o Estado;

Autoriza o Prefeito Municipal a alugar imóvel destinado as residências do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca de Miraí, e dá outras providências.

Dispõe sobre oficialização de músicas de Autores Miraienses.

Autoriza o Executivo Municipal providenciar o Plano de Classificação Cargos.