ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS, FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a modalidade de Tributação da propriedade predial e territorial urbana e contém outras providências.

Dispõe sobre a venda de Materiais Inservíveis.

Concede isenção de impostos e taxas.

Dá denominação a logradouro público.

Autoriza ao Poder Executivo a aceitar e assumir a administração do Clube TV MIRAI e dá providências.

Dá denominação ao logradouro público.

Dá nome a logradouro público.

Dá denominação a Logradouros Públicos.

Disciplina licença para edificações no perímetro urbano.

Delimita as Zonas Urbanas da sede do Município, dos Distritos de Dores da Vitória e de São Sebastião da Vargem Alegre.

Dispõe sobre a Instalação do Distrito de São Sebastião da Vargem Alegre, neste Município.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirai a majorar a contribuição para despesas de aluguel de Imóveis destinados ás residências do JUÍZ DE DIREITO e PROMOTOR DE JUSTIÇA em exercício na comarca de Mirai e dá outras providências.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA MIRAIENSE.

Dispõe sobre aprovação do Plano Rodoviário do Município de Mirai.

Autoriza o prefeito Municipal de Miraí a contribuir para despesas de aluguel de imóveis destinados a residências de Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca de Miraí e dá outras providências.

Estima receita e fixa despesas do Município para o Exercício de 1979 e contém outras providências.

"Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa os respectivos vencimentos e contém outras providências".

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto " Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal " PRO MUNICÍPIO.