Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito no orçamento do município de Mirai, para o exercício de 2020 e Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2020

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM-MIRAI) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de MIRAI-MG e contém outras providências.

Abre Crédito Especial no Valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) as dotações do Município de MIRAI

CRIA A REDE DE ENFRENTAMENTO AOS PROBLEMAS RELACIONADOS AO USO NOCIVO DE ÁLCOL E OUTRAS DROGAS, E ESTABELECE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. 

Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Miraí no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR.

Dispõe sobre a criação e o zoneamento ecológico – econômico da Área de Proteção Ambiental Municipal Miraí e dá outras providências

Autoriza a alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais

Institui PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO DE MIRAI e dá outras providências

Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miraí para o exercício financeiro de 2020.

Torna obrigatória a apresentação de carteira de vacinação para todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino de Miraí e dá outras providências

Dispõe sobre denominação de academia ao ar livre, instalada em frente ao cemitério São Judas Tadeu

“Doralina Custódio dos Reis” 

Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências

“Rua Dr. Heitor Dias Pereira”

Denomina “Capela Padre Pedro Schreurs” a capela situada no Cemitério São Judas Tadeu.

Denomina “Ponte Olguimar Vargas” a ponte sobre o Córrego da Onça, ao lado da Fazenda Fortaleza, em Miraí

Denomina “Ponte Pedro Antônio de Assis (Pedro Tiana)” a ponte sobre o Ribeirão Samambaia, situada na Estrada Miraí – Dores da Vitória

Denomina “Ponte Antonio Nelo Rodrigues” a ponte sobre o Córrego da Oncinha, em Miraí/MG.

Dispõe sobre denominação de praça construída pela municipalidade

Praça “Alcides Rosse Filho”

Dispõe sobre a denominação do Estádio Municipal de Dores da Vitória e dá outras providências

“Estádio Municipal Ivo da Silva Neto (Tito)”