Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bens móveis.

Cria o prêmio “Mirai: Cidade, Identidade e Memória” para Concurso de Redação das Escolas Municipais, Estaduais e particulares de Mirai e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Institui o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo ao Agronegócio do Município de Miraí, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto Reviver Miraí.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro para reforço de quaisquer dotações consignadas no orçamento do exercício de 2022.

Estabelece as diretrizes para a política municipal de turismo, estrutura do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Miraí – MG.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Miraí – MG, a criar o Programa de Internet Gratuita, por WiFi, nas praças e parques do Município de Miraí – MG, denominado “Internet para Todos.

Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 14, da Lei n° 1.450, de 10 de novembro de 2009, e dá outras providênciais.

Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Secretaria de Educação.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miraí para o exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025

Autoriza o Município de Miraí a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata, ratifica o Protocolo de Intenções que entre si celebraram os Municípios de Cataguases, Itamarati de Minas, Dona Euzébia, Astolfo Dutra e Miraí, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos da Dívida Ativa Municipal (REFIM), estabelecendo critérios excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.

 Autoriza a outorga de permissão de uso de espaço público para a instalação de relógio digital urbano, e dá outras providências