Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização do profissionais da educação - FUNDEB.

Dispõe sobre a doação de terreno da municipalidade para instalação de empresa.

Cria o Conselho Municipal do Idoso e, dá providências correlatas".

INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Município de Miraí a celebrar Termo de Parcelamento de Débito com o SISPREV/ MIRAI e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de terreno da municipalidade para instalação de empresa.

Autoriza o Município de Miraí a celebrar Convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba - MG.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para atendimento bolsa família e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de pensão por morte de servidores aposentados as Expensas do Tesouro Municipal.

Autoriza o parcelamento de Dívida Judicial.

Acrescenta o Inciso XXIII, no Art. 2º da Lei nº 1378/2006.

Estima a Receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.

Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Intermunicipal de Confeccionistas de Santo Antonio do Rio Preto Município de Miraí- MG.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1322/2005.

Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde construído pela municipalidade de Miraí -

Acrescenta o Inciso VIII ao Art. 22 da Lei Complementar n° 15 de 12 de dezembro de 2005.

Regulariza crédito suplementar.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Distrito de Dores da Vitória Miraí- MG.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Distrito de Dores da Vitória Miraí - MG.