Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências.

Concede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2008.

Autoriza recomposição dos salários dos servidores municipais e dá outras providências.

Autoriza contratação por tempo determinado.

Autoriza desapropriação amigável ou judicial de imóvel.

Reconhece como utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos de Miraí.

Concede Anistia de Tributos Municipais.

Dispõe sobre a doação de terreno da municipalidade para instalação de empresa.

Extingue cargos públicos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização do profissionais da educação - FUNDEB.

Dispõe sobre a doação de terreno da municipalidade para instalação de empresa.

Cria o Conselho Municipal do Idoso e, dá providências correlatas".

INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Município de Miraí a celebrar Termo de Parcelamento de Débito com o SISPREV/ MIRAI e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de terreno da municipalidade para instalação de empresa.

Autoriza o Município de Miraí a celebrar Convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba - MG.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para atendimento bolsa família e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de pensão por morte de servidores aposentados as Expensas do Tesouro Municipal.

Autoriza o parcelamento de Dívida Judicial.