Autoriza prorrogação do vencimento do IPTU relativo ao exercício de 2006.

Reconhece como utilidade pública municipal a ASCOMSOL - Associação Companheiros Solidários.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MG.

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para Recuperação da Bacia do Baixo Muriaé.

Abre Crédito Especial.

Concede Anistia de Tributos Municipais.

Autoriza o Município de Miraí parcelar pagamento de Servidores relativos ao mês de Dezembro de 2004.

Autoriza Incorporação de Gratificação.

Autoriza concessão de auxílio transporte.

Autoriza o Município de Miraí a fazer cessão de Servidores Municipais ao Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre denominação de ponte construída pela Municipalidade.

Dá nova Redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1351 de 07 de Novembro de 2005.

Aprova Termo de Convênio e Cooperação Mútua firmado entre o Município de Miraí e o Movimento de Apoio Cristão - MAC.

Aprova 1 º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua firmado entre o Município de Miraí e o Esporte Clube Miraí.

Aprova 1 º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município de Miraí e a casa da Criança de Miraí.

Institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação ( FMH), disciplina a alienação e financiamento de imóveis e dá outras providências relativas aos Programas Habitacionais de interesse social.

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social P.S.H, criado pela MP 2.212 de 30/08/2001, definidas pela PC 9 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentada pela RCC do FGTS 460/2004 (14/12/04 - DUO 20/12/04) e instruções normativas dos Ministérios das Cidades e dá outras providências.

Aprova Termo de Convênio de Cooperação Mútua firmado entre o Município de Miraí e a Associação dos Municípios Mineradores de Minas gerais- AMIG.

Autoriza filiação do Município de Miraí ao Circuito Turístico das Confecções Moda e dá outras providências.