ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM MIRAÍ - MG.

AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTARES DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AO ÚNICO SERVIDOR INATIVO QUE NÃO SE ENQUADROU NO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1154, DE 9 DE JUNHO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOVAS COMPETÊNCIAS E FORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO "PISTA DE MALHA" NA COMUNIDADE DE MIRAÍ.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO MENSAL CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MIRAÍ - MINAS GERAIS.

AUTORIZA ABERTURA DE "CRÉDITO ESPECIAL" PARA PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS RESTANTES EXERCÍCIO 2000 DO TERMO DE ADESÃO AO PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ASSINADO EM 07 DE ABRIL DE 1999.

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO PRETO MUNICÍPIO DE MIRAÍ - MG.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO "JOÃO VARGAS" VOLTANDO A TRADICIONAL "RUA DO MARICÁ", CENTRO - MIRAÍ - MG.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1088/87 DE 11 DE MARÇO DE 1987, QUE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL LIGANDO A CIDADE SEDE AO DISTRITO DE DORES DA VITÓRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA FIRMA CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 582, DE 26.06.86 E Nº 643 DE 24.07.87, EM VIRTUDE DE SUA EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.